Os recados de Mendonça a Moraes e Dino ao ordenar apuração no caso Lulinha

 

Ministro defendeu “garantia constitucional da preservação do sigilo da fonte” e fez menções a jornalistas com ou sem diploma após polêmica no STF

A decisão do ministro André Mendonça de determinar que a PF (Polícia Federal) investigue o vazamento de informações do inquérito sigiloso contra o empresário Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, traz alguns recados a colegas do STF (Supremo Tribunal Federal).

“Na condução da investigação já instaurada, a autoridade policial deve zelar pela irrestrita observância à garantia constitucional da preservação do sigilo da fonte, plasmada no inciso XIV do art. 5º da Lei Fundamental em favor dos profissionais jornalistas", escreveu o ministro.

Mendonça fez questão de destacar a frase “irrestrita observância à garantia constitucional da preservação do sigilo da fonte”, deixando-a em negrito e sublinhada no despacho.

O destinatário do recado de Mendonça é o ministro Alexandre de Moraes, que nos últimos meses ordenou busca e apreensão contra o jornalista maranhense Luís Pablo e sua fonte, o ex-secretário Raimundo Cutrim. Investigação da PF aponta perseguição dos dois contra o ministro Flávio Dino.

A decisão de Moraes dividiu especialistas e até ministros do tribunal. Associações ligadas à imprensa manifestaram "profunda preocupação" com a decisão e afirmaram que a medida pode atingir a garantia constitucional do sigilo da fonte.

Diante da repercussão, o ministro Edson Fachin, presidente do STF, defendeu a proteção à liberdade de imprensa e afirmou que investigações devem se voltar à apuração de eventuais ilícitos, e não ao exercício legítimo da atividade jornalística.

Moraes, por sua vez, afirmou que o sigilo da fonte é uma garantia constitucional, mas sustentou que essa proteção não pode servir para acobertar a prática de crimes.

Mendonça reforça aos investigadores na sua decisão que a apuração da PF “não deve ter como foco, em hipótese alguma, os autores ou quaisquer responsáveis pela veiculação das notícias jornalísticas”. A posição do ministro está em linha com o que pensa e expressou Fachin nos últimos dias.

“Isso porque referidas matérias tão somente evidenciaram o desvelamento do sigilo de dados que, por óbvio, foram disponibilizados aos profissionais protegidos pelo art. 5º, XIV, da Constituição, por quem lhes teve acesso do modo originário, seja em razão de atribuição funcional, seja pelo emprego de meios indevidos para obtenção da informação”, escreveu Mendonça.

A ordem do ministro determina o foco da investigação na identificação das pessoas que teriam o dever de custodiar o material sigiloso e o violaram. “E não daqueles que, no legítimo exercício da fundamental profissão jornalística, obtiveram o acesso indireto às informações que, pela sua natureza íntima, não deveriam ter sido publicizadas”, conclui.

“É com o objetivo de identificar esses eventuais sujeitos, que não são profissionais jornalistas (com ou sem diploma), e, bem por isso, tinham o dever funcional de preservar o sigilo das informações acessadas, ou careceriam de permissão legal para tê-las acessado, que devem ser conduzidas as diligências investigatórias”, afirmou o ministro.

Esse último trecho da decisão é um recado não só ao próprio Moraes, mas também ao ministro Flávio Dino. Os dois ministros sugeriram, durante sessão de julgamento nesta semana, que o STF volte a discutir a dispensa de diploma de jornalismo para o exercício da profissão.

Dino afirmou que a decisão que afastou a exigência de diploma tornou mais complexo o debate sobre as garantias asseguradas à imprensa, especialmente diante do crescimento das redes sociais. O ministro disse respeitar o entendimento firmado pela Corte, mas sinalizou que o tema poderia ser revisto.

“Há uma decisão do Supremo, a qual respeito, obviamente, e quem sabe um dia será debatida novamente, quanto à dispensa do diploma de jornalista para o exercício da profissão”, afirmou.

Segundo Dino, a possibilidade de qualquer pessoa se apresentar como jornalista cria dificuldades para a aplicação de garantias originalmente relacionadas ao jornalismo profissional.

Na sequência, Moraes concordou com a necessidade de reflexão sobre o tema e defendeu a possibilidade de uma regulamentação da atividade.

“Talvez seja realmente o momento de refletirmos, com uma regra de transição para aqueles que já exercem seriamente a profissão, mas, como qualquer outra profissão no Brasil, [sobre] uma regulamentação”, disse.

Moraes argumentou que as redes sociais permitem que pessoas se apresentem como jornalistas e invoquem a liberdade de imprensa, mesmo quando utilizam seus canais para "ofender" terceiros ou "disseminar desinformação".

"A liberdade de imprensa é um dos pilares fundamentais da democracia. Se nós deixarmos que a imprensa seja contaminada por pessoas que não são da imprensa, não são jornalistas e não lutam pela informação, nós estaremos desgastando um dos grandes pilares da democracia", afirmou.

As declarações foram dadas dias depois da ordem de Moraes contra Raimundo Cutrim, ex-secretário do governo do Maranhão, e Diogo Diniz Lima, advogado e ex-secretário de Urbanismo e Habitação de São Luís. A PF aponta os dois como fontes do jornalista Luís Pablo, autor de reportagens críticas a Dino.

O STF, a Liberdade de Imprensa e os Limites do Sigilo da Fonte

A recente decisão do ministro André Mendonça, ao determinar que a Polícia Federal investigue o vazamento de informações sigilosas no caso envolvendo Fábio Luís Lula da Silva, acendeu um debate fundamental sobre as garantias constitucionais da atividade jornalística e os limites de atuação do próprio Supremo Tribunal Federal.

Ao sublinhar expressamente a necessidade de "irrestrita observância à garantia constitucional da preservação do sigilo da fonte", Mendonça enviou um recado direto às recentes decisões de outros membros da Corte. O foco da apuração, segundo o ministro, deve ser restrito aos agentes públicos e indivíduos que tinham o dever funcional de custodiar as informações sigilosas — e não aos profissionais de imprensa que as veicularam.

Os Principais Pontos de Tensão no STF

• Preservação da Fonte vs. Persecução de Ilícitos: A postura de Mendonça alinha-se às manifestações do presidente do STF, Edson Fachin, reforçando que investigações não devem direcionar diligências contra o exercício da reportagem. O posicionamento contrasta com medidas recentes do ministro Alexandre de Moraes, que autorizou mandados de busca e apreensão contra o jornalista Luís Pablo e sua fonte, sob a justificativa de que o sigilo da fonte não pode acobertar a prática de crimes.

• A Discussão Sobre a Exigência do Diploma: A menção explícita de Mendonça a profissionais "com ou sem diploma" rebate sugestões dos ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes. Ambos levantaram a possibilidade de o STF rever a decisão que dispensou a exigência do diploma para o exercício do jornalismo, argumentando que a regulamentação ajudaria a delimitar as prerrogativas da imprensa diante da disseminação de desinformação nas redes sociais.

• Repercussão nas Entidades de Imprensa: A imposição de medidas coercitivas contra jornalistas e a sinalização de restrições ao exercício da profissão geraram manifestações de preocupação por parte de associações de imprensa, que enxergam nessas movimentações um risco ao livre exercício da informação e à proteção constitucional concedida à atividade jornalística pelo artigo 5º, inciso XIV, da Constituição Federal.

A controvérsia explicita visões divergentes dentro do próprio Tribunal Supremo acerca de como equilibrar a proteção de inquéritos sigilosos, o combate a crimes de opinião ou desinformação e a preservação das garantias fundamentais da liberdade de imprensa no país.

Os textos gerados por inteligência artificial na Noticias sem censura são feitos com base nos cortes de vídeos dos jornais de sua programação. Todas as informações são apuradas e checadas por jornalistas. O texto final também passa pela revisão da equipe de jornalismo da Noticias sem censura.